(DOC. VP 241.1081.0162.5216)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Incidência do CPC, art. 739-A Perigo de dano. Efeito suspensivo. Verificação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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