(DOC. VP 166.2993.0000.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para implante de marca-passo. Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Essa Corte possui orientação pacífica segundo a qual «é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúd

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