(DOC. VP 230.9040.7446.7707)

STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Rural. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação do tempo de serviço rural, pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote