(DOC. VP 164.8584.7003.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição das penas. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que, apesar da quantidade e variedade de drogas apreendidas, como as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis e diante do quantum de pena fixado (1 ano e 8 meses de reclusão), seria desproporcional a fixação de regime inicial diverso do aberto, além de plenamente possível a substituição das penas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. No que diz respeito à substitui�

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