(DOC. VP 241.0260.7115.4114)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, reconheceu a validade da CDA. 2 - A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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