(DOC. VP 206.4214.6000.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - É inviável, em sede de recurs

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