(DOC. VP 240.9130.5246.9919)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência judiciária. Revogação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela manutenção da decisão agravada que reconheceu que permanece a hipossuficiência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. 3 - Agravo interno desprovido.

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