(DOC. VP 240.8260.1255.5655)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionamento. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com arrimo na prova dos autos, que houve redução de 5% (cinco por cento) da capacidade laborativa do autor e fixou a pensão vitalícia nesse patamar. 3 - Agravo interno desprovido.

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