(DOC. VP 220.4271.1331.3404)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao reconhecer o impedimento do magistrado sentenciante, louvou-se no contexto fático trazido aos autos, inviabilizando a reforma do acórdão, em face do Súmula em destaque. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote