(DOC. VP 157.9333.5000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O agravo regimental não serve para ativar matéria nova, não versada anteriormente no processo. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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