(DOC. VP 241.1030.1203.0793)
STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote