(DOC. VP 147.3574.2001.2200)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do CTN, art. 174, I na redação vigente à época do ajuizamento da ação. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Ajuizada a ação executiva em 1999, e não sendo citada a executada até 2009, correta a decretação da prescrição, consoante redação do CTN, art. 174, I, na redação vigente à época do ajuizamento do feito. 2. «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ» (REsp 1.102.4

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