(DOC. VP 210.6010.2391.1536)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Legalidade dos reajustes comprovada. Revisão. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que os reajustes aplicados no caso concreto encontram-se expressamente previstos no contrato firmado entre as partes e que não há ne

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