(DOC. VP 241.1011.1172.6765)

STJ. Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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