(DOC. VP 138.4460.3003.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconhecimento. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Ausência de ofensa. Dispositivos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. 2. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 3. Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos supostamente violados, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF. 4. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada n

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