(DOC. VP 145.9653.4003.0900)

STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil decorrente de acidente automotivo. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. 2. A necessidade do reexame de matéria fático-probatória, para se aferir a alegação de culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico, obsta o julgamento do recurso na instância superior. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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