(DOC. VP 241.0310.7383.5817)

STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Embargos à execução fiscal. Regularidade da CDA. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Inovação da lide. Preclusão.Agravo regimental a que se nega provimento.

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