(DOC. VP 154.0653.8001.9000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não demonstrada a indispensabilidade da presença da genitora para os cuidados das crian�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote