(DOC. VP 138.4460.3003.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Extinção do feito decretada pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Agravo desprovido.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória constante da demanda. 2. O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional exige o pleno atendimento dos requisitos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote