(DOC. VP 151.8072.5002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Pagamento do prêmio. Indenização. Informações no aviso de sinistro que não correspondem à dinâmica do acidente. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Para a configuração da exclusão da cobertura securitária conforme preceituado pelo CCB/2002, art. 768, seria necessário que a conduta direta do segurado acarretasse agravamento do risco contratado. O que no presente caso, não foi demonstrado pela seguradora, e para se entender de forma diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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