(DOC. VP 210.7140.4937.5954)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Forma privilegiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, em análise fundamentada, afirmou que a alegação de que seria possível o reconhecido da forma privilegiada do crime de moeda falsa, não encontraria respaldo na prova dos autos. Tal pretensão, entretanto, demanda o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote