(DOC. VP 230.7060.8648.8983)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem cobrança. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote