(DOC. VP 190.5190.5000.8200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo.

«1 - A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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