(DOC. VP 176.8023.2003.4800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 478, II, e 563, ambos do CPP. (i). Matéria de ordem eminentemente constitucional. Competência do STF. (ii). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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