(DOC. VP 210.6241.1402.6466)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores depositados em juízo. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probató

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