(DOC. VP 200.4280.8004.4500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo e cobrança. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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