(DOC. VP 240.5270.2694.2801)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inovação recursal. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Não consumação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável de análise, por se tratar de inovação recursal, a tese recursal (violação do CPC, art. 1.022, II) que, não deduzida nas razões do recurso especial, é levantada somente em agravo interno. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - reconhecimento de pretensão indenizatória por vício oculto em imóvel adquirido e não consumação do prazo prescricional - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos

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