(DOC. VP 202.1481.7006.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde empresarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Julgamento antecipado da lide. Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reajuste com base na sinistralidade. Legalidade. Alteração. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que « (...) o contrato firmado pela empresa autora com a requerida é de natureza empresarial e não foi demonstrada a abusividade suscitada pela requerente, diante da comprovação de que os reajustes realizados eram necessários». A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede

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