(DOC. VP 145.9654.1003.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Penal e processo penal. Alegação de ofensa ao CP, art. 312, § 1º. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«- Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental dado o seu caráter infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. - Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte à hipótese, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote