(DOC. VP 210.8250.9510.7855)

STJ. Tributário. Prescrição. CPC, art. 174, I. Demora na citação imputada ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tribunal de origem que afasta a ocorrência da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ. 2 - «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.»(REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/2/2010) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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