(DOC. VP 201.9823.8002.9500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, examinando os documentos acostados da situação patrimonial e financeira, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por tal motivo, o benefício da justiça gratuita. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 2 - Agravo interno desprovido.»

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