(DOC. VP 143.5025.3005.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 107, IX e 121, § 5º do CP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a não aplicação do perdão judicial seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o exame do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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