(DOC. VP 230.7040.2256.6145)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Negativa de vigência ao art. 873, I e II, do CPC/2015. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial, se, da leitura, verifica-se a existência de argumentação genérica, desprovida de forma clara e precisa, da violação da legislação federal. Súmula 284/STF. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote