(DOC. VP 211.0220.8751.8622)
STJ. Processual Civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o rec
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