(DOC. VP 240.6100.1461.6706)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - A adoção de entendimento diverso da conclusão a que chegou o tribunal de origem - não ocorrência de cerceamento de defesa - implica reexame de matéria fático probatória do autos, providência que encontra óbice na instâ

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