(DOC. VP 241.0260.7212.1512)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - No caso dos autos, é manifesta a conclusão de que a análise da pretensão recursal (verificação da inexistência de identidade entre os elementos da presente ação e daquela com a qual se verificou a litispendência), bem como a reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiriam, necessariamente, o reexame de matéria

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