Jurisprudência sobre
julgamamento pelo stf

251 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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252 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... (Continua)

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253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que só cabe recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso especial, quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Assim, o apelo extremo só será cabível quando a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. ... (Continua)

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254 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 24. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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255 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V .

Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público apenas em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, uma vez que ausente prova da omissão na fiscalização do contrato. Tal entendimento não contraria a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, o que não ficou demonstrado na hipótese. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Por fim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova da omissão da fiscalização, e apontado esse ônus ao reclamante, deve ser mantida a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora de que cabe ao ente público o ônus da prova quanto à fiscalização. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII. 4. Alegação de inconstitucionalidade no início da execução da reprimenda tendo por base a fixação da pena em primeiro grau. 5. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Ao conceder a ordem parcial no RHC 117.488, a Segunda Turma manteve a condenação e seus efeitos, determinando tão somente a correção do vício na individualização da pena para afastar a valoração da circunstância judicial dos motivos do crime. Manutenção das questões remanescentes contidas na sentença condenatória e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 6.1. Nos limites do mandamento proferido por esta Corte, não há recurso admissível para contestar a aplicação por parte do juízo sentenciante em relação ao que decidido pelo STF. O meio adequado para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo é a reclamação, inteligência do art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF/88. 6.2. No caso, não se trata de execução provisória da sentença em razão de julgamento pelo juízo singular como apontam os recorrentes, uma vez que a coisa julgada não foi desconstituída pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Adesão ao fundo de garantia de operações de crédito educativo. Fgeduc. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. ... (Continua)

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258 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Conveniência quanto ao julgamento colegiado de questão de mérito que, de natureza singular e complexa, ainda não foi objeto de apreciação pelo STF. Agravo regimental provido.

«1. A singularidade e complexidade da controvérsia posta em discussão justificam o provimento do agravo regimental para submeter o julgamento da questão ao órgão colegiado competente e, assim, possibilitar o aprofundamento dos debates pertinentes. ... (Continua)

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259 - STJ. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)

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260 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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261 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/1994, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF rg. Questão relativa à ocorrência, ou não, de prejuízo, considerada a data do efetivo pagamento dos vencimentos/PRoventos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Verificação quanto a eventual reestuturação da carreira, em ordem a se determinar o termo final da incorporação das diferenças remuneratórias. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Agravo interno improvido.

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262 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/1994, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF/RN. Questão relativa à ocorrência, ou não, de prejuízo, considerada a data do efetivo pagamento dos vencimentos/PRoventos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Verificação quanto a eventual reestuturação da carreira, em ordem a se determinar o termo final da incorporação das diferenças remuneratórias. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are Acórdão/STF rg, rel. Min. Teori zavascki). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Agravo interno improvido.

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263 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada ao gestor municipal pelo Tribunal de Contas do estado. Execução. Legitimidade ativa ad causam do município prejudicado. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.003.433 (Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 13/10/2021), em repercussão geral, firmou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal» (Tema 642/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)

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264 - STF. Direito processual penal. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Embargos de declaração na apelação decidido monocraticamente pelo Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão monocrática do tribunal a quo publicada em 16/11/2010.

«1. O caso ora em discussão - negativa de admissibilidade do recurso extraordinário, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem - é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

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265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

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266 - STJ. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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268 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 07/08/2018. Administrativo. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Anuênios. Base de cálculo. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Juros moratórios. Tema 435/STF. Interposição de agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Recurso incabível. Cabimento de agravo interno na instância a quo. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF.

«1 - Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. ... (Continua)

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269 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Questão constitucional não impugnada originariamente. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O STF já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo extremo em momento oportuno. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da inicial. Ação reivindicatória. Suspensão de segurança deferida pelo STJ. Recurso não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração e manutenção na posse de imóvel esbulhado até final do prazo previsto em contrato de parceira agrícola, com as devidas cominações. O Juízo federal monocrático indeferiu a inicial, julgando os autores carecedores da ação, em decorrência da ausência da caracterização do esbulho, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceu da apelação, visto que prejudicada. ... (Continua)

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271 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1636.978/rg (tema 422). Vinculação de verbas da união para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Inviabilidade do uso dos recursos para despesas diversas. Provimento parcial.

«1 - O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 1841.526/RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). ... (Continua)

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272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes da decisão do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF. Portanto, improsperável a tese da ora agravante de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que, transitada em julgado a decisão em que se condenou a executada ao pagamento de reajuste da remuneração do trabalhador pelos índices fixados pelo CRUESP, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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273 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício.

«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - que determina que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo dar-se-á, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... (Continua)

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274 - TST. AUTOS REMETIDOS PELO STF A ESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO STF. REPERCUSSÕES PROCESSUAIS. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Castro Alves em que se buscava a desconstituição do acórdão regional que manteve sua responsabilidade subsidiária pelas verbas não adimplidas à reclamante. II - O TRT, em julgamento originário, julgou improcedente a ação rescisória, tendo o recurso ordinário sido denegado monocraticamente por esta relatora. Contra esta última decisão, a parte interpôs recurso extraordinário, o qual foi rejeitado (tanto pela vice-presidência do TST e quanto pela 1ª Turma do STF) pelo óbice da Súmula 281/STF. A ação rescisória transitou em julgado em 25/05/2024. III - Irresignada, a municipalidade ajuizou reclamação constitucional, a qual foi acolhida, por maioria, pela 2ª Turma do STF para cassar o trecho da decisão monocrática em que se mantinha a responsabilidade subsidiária do ente público (Rcl 64.169/BA). IV - Por obediência judiciária, conclui-se que o STF, ao acolher a reclamação constitucional, acabou por julgar procedente a rescisão almejada pelo município, cabendo a esta Corte apenas fixar as repercussões processuais do provimento. Fixados os ônus de sucumbência em desfavor da parte ré, outrora reclamante.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de impetração pelo STF. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

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276 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)

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277 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)

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278 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Óbice da Súmula 691/STF.3. Determinação de realização do julgamento perante o tribunal do Júri. Pendência de recurso da decisão de pronúncia. Possibilidade. 4. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não é óbice à realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Precedentes. 5. Embargos rejeitados.

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279 - STF. Recurso extraordinário. Tema 445/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria. Anulação do ato pelo Tribuna de Contas da União - TCU. Decadência. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/1999, para a Administração pública anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473/STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 3/STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 71, III, CF/88, art. 72, IV e CF/88, art. 74. Lei 8.443/1992. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 445/STF - Incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 71 e CF/88, art. 74, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.» ... (Continua)

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280 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Erro material. Não configuração. Não mais subsistindo a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a Rcl 16.776, não há razão jurídica para o julgamento originário da presente demanda pelo STF. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.

«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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282 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade instaurado em face do CLT, art. 625-E. Inviabilidade da ação reclamatória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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283 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade. Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

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288 - STF. «Habeas corpus. Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF.

«A ausência, argüida em tempo oportuno, de quesito obrigatório enseja nulidade do julgamento pelo Júri - Súmula 156/STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva (CPP, art. 484, III) configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento.... (Continua)

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289 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 96/STF. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema.

«... O caso que trago à consideração deste Plenário, nesta questão de ordem, diz respeito aos procedimentos da implantação do regime da repercussão geral aos recursos extraordinários. ... (Continua)

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290 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Desistência pelo réu. Interposição pelo defensor. Possibilidade.

«Há pouco, o Plenário do STF, julgando o HC 76.524, firmou a orientação no sentido de que a declaração do réu, sem a assistência de seu defensor, não produz por si só efeito definitivo, podendo, portanto, quando intimado este utilizar-se do recurso para a ampla defesa daquele, uma vez que nem sempre o réu está plenamente capacitado a avaliar o que é melhor para a sua situação. ... (Continua)

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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Julgamento contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Tributário. ICMS. Tributo indireto. Substituição tributária. Repetição de indébito. Aproveitamento de créditos mediante restituição ou compensação. Impossibilidade. CTN, art. 166. Aplicação ao caso concreto. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência da comprovação, pelo contribuinte de direito, de que assumiu o encargo ou da expressa autorização de quem suportou. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Argumento novo trazido em agravo regimental. Inovação incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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292 - STF. Habeas corpus substitutivo reflexamente de recurso extraordinário. Necessidade de exaurimento das vias jurisdicionais antecedentes. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Superveniência de julgamento do mérito de writ impetrado a tribunal a quo. Prejudicialidade. Indícios de autoria. Inviabilidade de agudo revolvimento do quadro probatório no âmbito do habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação per relationem. Possibilidade. Revisão dos fundamentos da custódia processual pelo Juiz que a Decretou. Admissibilidade. Periculosidade do agente e modus operandi.

«1. A teor do CF/88, art. 102, «i, a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior. ... (Continua)

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293 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição. Portaria 5.188/1999. Decreto 5.061/2004. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato. Agravo improvido.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

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294 - STJ. Tributário. Servidora inativa portadora de doença incapacitante. CF/88, art. 40, § 21 (incluído pela Emenda Constitucional 47/2005) . Contribuição previdenciária. Não incidência. Norma de eficácia limitada. Julgamento da questão pelo STF em repercussão geral. Tema 317/STF. Juízo de retratação pelo STJ. Adequação ao quanto decidido no STF. Recurso ordinário da autora impetrante desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12/3/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social» (Tema 317/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento deste STJ, no que havia compreendido pela desnecessidade da edição de legislação secundária. ... (Continua)

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295 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do re. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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296 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Preterição ao direito de nomeação não configurada. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 837.311-RG (tema 784). Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: ... (Continua)

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297 - STF. Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior

«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno. Embargos à execução fiscal ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do RE Acórdão/STF pelo pleno do STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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299 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Fixação do regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes da decisão do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF. Portanto, improsperável a tese do ora agravante de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que, transitada em julgado a decisão em que se condenou o executado ao pagamento de reajuste da remuneração da trabalhadora pelos índices fixados pelo CRUESP, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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