(DOC. VP 200.8740.3005.1900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Óbice da Súmula 691/STF.3. Determinação de realização do julgamento perante o tribunal do Júri. Pendência de recurso da decisão de pronúncia. Possibilidade. 4. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não é óbice à realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Precedentes. 5. Embargos rejeitados.

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