Jurisprudência sobre
julgamamento pelo stf
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151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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165 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Verificação da existência dos elementos configuradores. Súmula 279/STF. Valor fixado a título de indenização pelo dano. Ausência de repercussão geral.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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166 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Existência de coisa julgada. Fundamento infraconstitucional suficiente não afastado. Incidência da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Ausência de controvérsia a respeito da constitucionalidade do CPC, art. 741, parágrafo único. Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do re 611.503, tema 360 da repercussão geral. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 742.578. Controvérsia de índole infraconstitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.
«1. A ajuda de custo nos casos de remoção de magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/2013. ... ()
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169 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação rescisória. Juízo de improcedência pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos. Análise. Ausência de repercussão geral. Tema 248. Ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF
«1 - Esta CORTE já declarou a ausência de repercussão geral da controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (AI 751.478-RG/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 248, DJe de 20/08/2010). ... ()
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170 - STF. Referendo em medida cautelar em habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Pena privativa de liberdade. Execução. Hipóteses de cabimento dos embargos infringentes. Julgados não unânimes em ações penais originárias de competência das Turmas. Questão decidida no julgamento do agravo regimental nos embargos infringentes na AP Acórdão/STF. Perda de objeto. Pleito incidental de execução da pena em prisão domiciliar. Motivo de doenças graves. Acolhimento de ofício do pedido pelo Relator da Ação Penal Acórdão/STF. Prejudicialidade reconhecida.
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171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2017. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Pagamento fracionado. Impossibilidade. Ofensa ao ce/RS, art. 35 do rio grande do sul, declarado constitucional pelo STF no julgamento daADI 657.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 657, declarou a constitucionalidade do CF/88, Estado, art. 35 do Rio Grande do Sul, que estabelece que o pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais e das autarquias deve ocorrer até o último dia do mês a que ela corresponder. ... ()
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172 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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173 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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174 - STF. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.
«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... ()
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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Contrariedade a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVIII. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Tribunal do Júri. 1. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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177 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato bancário. Aplicabilidade da Lei de usura. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI844.474. Controvérsia de índole infraconstitucional. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Re 592.377-RG. Tema 33. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-RG.
«1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... ()
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178 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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179 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Arguição de nulidade de julgamento realizado em meio eletrônico. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º, I, e § 3º. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Quebra do sigilo fiscal. Licitude da prova. Recursos de outros tribunais. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Razoabilidade da sanção. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático. Impossibilidade.
«1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/98. Acumulação de mais de uma pensão. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF, com julgamento do mérito. Re 584.388-RG.
«1. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão, consoante decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 584.388-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27/9/2011. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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183 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 837.311-RG (tema 784). Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: ... ()
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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.
«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. ... ()
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185 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido.
«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, por empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, o qual fora impetrado contra ato de ministro desta Suprema Corte, ficando, portanto, reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido.
«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... ()
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188 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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189 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Repercussão geral da controvérsia já decida pelo STF. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade desde que respeitados direitos e garantias da pessoa investigada (tema 184). Agravo desprovido.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º da, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor efetivado pela Lei Complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF. Recebimento de FGTS. Direito reconhecido pelo STJ (Tema 1.020/STJ). Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de FGTS, durante o período em que foi declarado nulo o contrato. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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191 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Licença-prêmio. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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192 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Diárias. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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193 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Diárias. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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194 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Diárias. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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195 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Licença-prêmio. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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196 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Licença-prêmio. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.
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197 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Constitucionalidade. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento daADI 2.669 (rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, DJE de 6/8/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.
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198 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário concedido antes, da CF/88/88. Revisão da renda mensal inicial (rmi) considerado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1564.354/SE rg se (tema 76 /rg). Possibilidade. Agravo interno improvido.
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199 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram a inexistência de envio de dados protegidos por sigilo. Súmula 279/STF. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público. Desproporcionalidade no pedido de informações como primeira medida. Súmula 279/STF.
«1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... ()
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200 - STF. Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Constitucional. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária. Base de cálculo presumida e base de cálculo real. ADI Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Velloso e ADI Acórdão/STF, rel. Min. Cezar Peluso, que tratam da mesma matéria e cujo julgamento já foi iniciado pelo plenário. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.... ()
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