(DOC. VP 187.9555.4002.0600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2017. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Pagamento fracionado. Impossibilidade. Ofensa ao ce/RS, art. 35 do rio grande do sul, declarado constitucional pelo STF no julgamento daADI 657.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 657, declarou a constitucionalidade do CF/88, Estado, art. 35 do Rio Grande do Sul, que estabelece que o pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais e das autarquias deve ocorrer até o último dia do mês a que ela corresponder. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11, em face da Súmula 512/

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