Jurisprudência sobre
julgamamento pelo stf
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51 - STF. Direito administrativo e constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Arguição de inexigibilidade de título judicial. Alegação de inconstitucionalidade de sentença exequenda. 3. Violação à Súmula Vinculante 10/STF ao se afastar a incidência do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Inocorrência. 4. Entendimento da autoridade reclamada que se coaduna com o decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Decisão da Suprema Corte que sobreveio ao trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual não seria aplicável à hipótese o previsto no CPC/1973, art. 475-L, § 1º. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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53 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso público. O julgamento pelo plenário do STF do re 598.099, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 161), não exclui outras situações de preterição de candidatos no plano da realidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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54 - STF. Recurso. Hermenêutica. Julgamento pelo relator. Constitucionalidade. Precedentes do STF. RISTF, art. 21, § 1º. Lei 8.038/90, art. 38. CPC/1973, art. 557, «caput e § 1º-A.
«Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não merece provimento o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 287/STF. Nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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57 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência em transporte rodoviário de passageiros. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento da ADI Acórdão/STF. Jurisprudência pacificada. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... ()
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58 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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59 - STF. Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.
«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... ()
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60 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Matéria infraconstitucional. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1561.485/rg (tema 63). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
«1 - No julgamento do AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. ... ()
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61 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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62 - STF. Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no STF. Legitimidade recursal perante a Suprema Corte, nos casos em que o Parquet local é parte. Precedentes. 3. Omissão. Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (CF/88, art. 5º, LIX). Alegação de inexistência de inércia, pelo Ministério Público. Tese analisada e refutada pelo acórdão embargado. 4. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do quórum de seis ministros para julgamento - art. 143 do Regimento Interno. Maioria simples. Suficiência. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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63 - STF. Recurso extraordinário. Legislação processual ordinária. Julgamento pelo relator. Matéria constitucional, que se ocorrente seria reflexa. Descabimento do extraordinário. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«Questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (CPC, art. 557); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o extraordinário: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... ()
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64 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Constitucional 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 501/STF e Súmula 736/STF.
«Numa primeira interpretação do inc. I do CF/88, art. 109, o STF entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu ex-empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. Conflito de competência que se resolve, no caso, com retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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65 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.
«Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do CF/88, art. 102, I, «c. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.... ()
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66 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. ... ()
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67 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Consonância do acórdão recorrido com entedimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 906.491-RG (tema 853). Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 906.491-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 853), submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, sendo inaplicáveis, nesses casos, os precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual não merece reforma. ... ()
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68 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo Tribunal de Justiça. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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69 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 691/STF. Writ não conhecido. Deferimento da ordem ex officio para determinar o julgamento do HC 320.489 pelo STJ.
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70 - STF. Servidor Público do Município de São Paulo: aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: orientação firmada pelo plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (10/04/2003, Galvão) e 298.694 (06/08/2003, Pertence, Inf./STF 304 e 315). 2. Recurso extraordinário provido, já declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade na L. 11.722, de 13.2.95, do Município de São Paulo, do art. 2º e, no art. 7º, da expressão - «retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995.
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71 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Regimental não provido.
«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus impetrado contra ato de ministro da Suprema Corte. Portanto, foi reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... ()
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72 - STF. Reclamação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Inicial ratificada pelo procurador-geral da república. Afastamento da incidência do Lei 7.210/1984, art. 127 por órgão fracionário de tribunal estadual. Violação da Súmula vinculante 9/STF. Procedência.
«1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante esta Corte, já que «incumbe ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 46, (Rcl 4.4530 MC-AgR-AgR, de minha relatoria, DJE 59, de 26-3-2009). ... ()
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73 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cargos de diretores do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Necessidade de análise de legislação lcocal aplicada ao caso (lce 980/2005). Súmula 280/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE 1592.317/RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Constitucionalidade da incidência.ADI 2.669/df. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de causas sobre a mesma matéria pelos relatores ou pelas turmas. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Repercussão geral. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Competência. Justiça Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, no termo CPC/2015, art. 557, caput, e do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Indeferimento de oitiva de testemunha. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX. Aplicação do tema 339/STF, tema 424/STF e tema 660/STF da repercussão geral. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. O indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmouse a orientação no sentido de que a exigência da CF/88, art. 93, IX, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. ... ()
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77 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Inviabilidade da ação reclamatória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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78 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. ... ()
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79 - STF. Reclamação. Postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inobservância, na espécie, pelo tribunal recorrido, da cláusula constitucional do «full bench. Reconhecimento, na espécie, pela decisão ora agravada, da nulidade do julgamento emanado do tribunal local, porque efetuado por órgão meramente fracionário. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade ao caso. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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80 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes contra acórdão proferido pelo plenário do STF no julgamento de recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de previsão nos arts. 530 do CPC/1973 e 333 do RISTF. Precedentes.
«1. A teor dos arts. 530 do CPC/1973 e 333 do RISTF, não cabem embargos infringentes contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário. Precedentes: ARE 745.286-AgR-EI, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013; AI 828.792-AgR-EI/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 15/8/2011. ... ()
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81 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1837.311/PI-RG (tema 784/STJ).
«1 - A reforma do julgado recorrido impõe o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. ... ()
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82 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1837.311/PI rg (tema 784/STJ).
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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83 - STF. Seguridade social. Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 103-A, § 3º. Reclamação procedente.
«1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício. ... ()
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84 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Incapacidade reforma grau hierárquico superior. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.
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87 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.
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88 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 28/STF. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 614.819 - julgamento pendente).
«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. ... ()
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89 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28. Acórdão que adota o decidido pelo STF. Desnecessidade de a questão ser submetida ao plenário. CF/88, art. 97.
«O STF, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367), deverá ser à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28). ... ()
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90 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Feito à ordem. Anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário. 3 - Tema 844/STF da sistemática da repercussão geral (RE-RG Acórdão/STF). Provimento do recurso extraordinário. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
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91 - STF. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Regimental não provido.
«1. Estando no prazo previsto pelo art. 317 do RISTF, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, na linha de precedentes. ... ()
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92 - STF. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ. Demora justificada. Razoabilidade. Demora na remessa de apelação para o Tribunal de Justiça. Impossibilidade de supressão de instância. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denegação da ordem.
«1. A violação ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) deve subordinar-se à constatação de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o que não se verifica na espécie. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC 1126.292/SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925/STF). Manutenção desse entendimento no julgamento plenário do HC 1152.752/PR. Entendimento predominante na Corte, à luz do princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.
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94 - STF. Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no STF. Legitimidade recursal perante a Suprema Corte, nos casos em que o Parquet local é parte. Precedentes. 3. Omissão. Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (CF/88, art. 5º, LIX). Alegação de inexistência de inércia, pelo Ministério Público. Tese analisada e refutada pelo acórdão embargado. 4. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do quórum de seis ministros para julgamento - RISTF, art. 143. Maioria simples. Suficiência. 5. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/1993, art. 24, IV. Lei Complementar 75/1993, art. 46.
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95 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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96 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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97 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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98 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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99 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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100 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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