(DOC. VP 193.3445.0000.3800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cargos de diretores do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Necessidade de análise de legislação lcocal aplicada ao caso (lce 980/2005). Súmula 280/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE [JURNUM=592.317/STF EXI=1]592.317/RG[/JURNUM], sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. 2. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, é imprescindível a análise da legislação local infraconstit

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