(DOC. VP 157.0265.2000.1800)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência em transporte rodoviário de passageiros. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento da ADI 2.669/DF/STF. Jurisprudência pacificada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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