(DOC. VP 193.0641.7000.1400)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Matéria infraconstitucional. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re [jurnum=561.485/STF exi=1]561.485/rg[/jurnum] (tema 63). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

«1 - No julgamento do AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM],-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2 - O STF, no julgamento do ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371/MT,[/JURNUM],-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julg

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