(DOC. VP 200.8112.0001.8500)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Feito à ordem. Anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário. 3 - Tema 844/STF da sistemática da repercussão geral (RE-RG 398.365/RG/STF). Provimento do recurso extraordinário. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

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