(DOC. VP 163.0114.5000.0100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Regimental não provido.

«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus impetrado contra ato de ministro da Suprema Corte. Portanto, foi reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte ao julgar, em 17/2/16, o HC 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, vencido, em sua apertada maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote