(DOC. VP 143.4274.2000.2700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Constitucionalidade da incidência.ADI 2.669/df. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de causas sobre a mesma matéria pelos relatores ou pelas turmas. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF/STF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II - A existência de precedente firmado pelo Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III - Ag

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