(DOC. VP 193.6831.6000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo Tribunal de Justiça. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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