(DOC. VP 155.9195.7000.2700)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato bancário. Aplicabilidade da Lei de usura. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI844.474. Controvérsia de índole infraconstitucional. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Re 592.377-RG. Tema 33. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-RG.

«1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema

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