(DOC. VP 143.9570.3000.5700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Tribunal do Júri. 1. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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